Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MATÉRIAS PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para abordagem e ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que a esposa do réu franqueou a entrada na residência, onde foram apreendidas droga, balanças de precisão, arma de fogo e munições. Ausência de ilicitude da abordagem e da busca domiciliar. 2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. Ademais, tem-se que a testemunha de defesa deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, sendo que sua presença no ato era ônus da defesa, conforme deliberação não recorrida. ... (Continua)