Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a voz que realizou a contratação não fluiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC, visto que a Ré não demonstra erro justificável na cobrança. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Aplicação do verbete sumular 54 do E. STJ, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)