Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidade da sentença e de revisão na dosimetria. ... ()
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