Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direitos hereditários, tem a obrigação de prestar contas ao autor sobre a administração desses valores e o pagamento das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens ou valores alheios. 4. O réu recebeu valores para pagamento de dívidas específicas, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular processamento. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de valores alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre do recebimento de valores para pagamento de dívidas específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 6º; CPC/2015, art. 100... (Continua)