Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Disposição contratual imprecisa acerca do termo inicial do prazo de entrega - Abusividade reconhecida e declarada - Adoção da data da assinatura do contrato como termo inicial - Validade do acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias - Atraso não configurado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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