Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Reajuste de complementação de pensão por morte de Servidor pública estadual. 9,44%. Dissídio Coletivo de 2005. Determinado ao Estado devedor apresentar os dados necessários à elaboração dos cálculos dos valores devidos. Conformidade com CPC/2015, art. 524, § 3º. Elementos necessários para a elaboração dos cálculos em poder do Estado devedor, que deve apresentá-los nos autos no prazo de trinta dias, por não se justificar prazo maior. Recurso não provido.... (Continua)