Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)