Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAQUE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE BIOMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO É INFALÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)