Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo ao recurso - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria - Impossibilidade - Ausênvia de fundamentação - Inocorrência - Loteamento - Compromisso de compra e venda - Resolução por culpa da ré - Atraso na entrega do imóvel - Demora em virtude da pandemia do COVID-19 - Impertinência - Público e notório que a construção civil foi considerada como atividade essencial durante a crise sanitária decorrente da pandemia COVID-2019 - Ausência de suspensão e/ou limitações das atividades - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Embargos rejeitados, com observação... ()
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