Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento de fraldas geriátricas de marca específica (Bigfral) - Ausência de comprovação técnica da eficácia exclusiva ou diferenciada do insumo produzido pelo fabricante em questão - Excepcionalidade da vinculação do provimento jurisdicional à marca específica - Decisão reformada para autorizar o fornecimento do insumo por qualquer marca que atenda às necessidades do Autor - Multa diária - Valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida no ponto - Recurso parcialmente provido