Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento. ... (Continua)