Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Espeto artesanal - Comprovação através de procedimento investigatório - Desnecessidade de perícia para comprovar o potencial lesivo do objeto - Absolvição - Impossibilidade - Perda dos dias remidos - Opção por percentual adequado - Decisão fundamentada - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote