Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

1. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. Legitimidade ativa da autora, como proprietária do imóvel e responsável solidária pela conta de consumo de fornecimento de água, nos termos do art. 19, § 2º do Decreto Estadual 41.446. Autora que também está sujeita ao corte de fornecimento de água, de forma que tem legitimidade, em nome próprio, para a pretensão deduzida. Autora, por pessoa interposta, que vem realizando os pagamentos das contas, tudo a indicar que é a usuária de fato do imóvel, embora não atualizado o cadastro da titularidade da conta. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da lide. 3. Excesso de cobrança na fatura mensal de água. Técnico da ré que constatou que não houve vazamento no imóvel e que houve erro na leitura anterior. Expressivo grau de consumo. Cobrança da quantia de R$ 49.165,24 pelo período de seis meses, enquanto o valor mensal das contas correspondia ao montante aproximado de R$ 300,00. Posterior redução dos valores das faturas subsequentes. Fatura que deve corresponder à média de consumo dos dozes meses anteriores, o que poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Rejeição do pedido do dano moral que implica o reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade parcial do débito, de modo a se admitir apuração do valor devido a partir da média de consumo dos doze meses anteriores, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos fixados no acórdão. Recurso parcialmente provido.