Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução da questão no âmbito administrativo; (b) recebimento pela autora do valor decorrente do empréstimo; (c) ausência de danos materiais, ante a inexistência de prática de ato ilícito pela ré; (d) ausência de danos morais. Apelou a autora, sob os seguintes argumentos: (i) direito à repetição de indébito de forma dobrada; (ii) majoração da indenização por danos morais, com juros de mora e correção monetária, a partir do evento danoso; (iii) inexistência de direito à compensação, devendo o valor objeto do empréstimo ser reconhecido como amostra grátis. ... (Continua)