Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Embargante que logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Débito de natureza não alimentar. Incidência da regra geral da impenhorabilidade. Art. 833, IV do CPC. Hipótese que não comporta as exceções legais previstas no § 2º do CPC, art. 833 e tampouco a aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Ausência de suporte legal para a penhora requerida. Manutenção da sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.