Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.)

APELO DO EMBARGADO EM QUE SUSTENTA QUE, EM NÃO TENDO HAVIDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA, A GARANTIA DEVE SUBSISTIR, RECONHECENDO-SE NO MESMO CONTEXTO A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. APELO INSUBSISTENTE. GARANTIA DECORRENTE DA FIANÇA QUE, EM SENDO UMA GARANTIA «INTUITU PERSONAE, SUBSISTE ATÉ A MORTE DO FIADOR, DE MANEIRA QUE OS HERDEIROS DO FIADOR SOMENTE SÃO RESPONSÁVEIS, NO LIMITE DA HERANÇA, QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO FIADOR, DESDE QUE VENCIDA ENQUANTO ESTAVA VIVO. FIADORA QUE FALECEU EM NOVEMBRO DE 2020, AO TEMPO, POIS, EM QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO TINHAM SIDO AINDA EXIGIDOS (A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM ABRIL DE 2021), DE MANEIRA QUE, COM O ÓBITO DA FIADORA, EXTINTA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVIA A FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI