Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (por duas vezes, no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71). Prolação de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)