Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Pretensão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre adicional de terço constitucional de férias indenizadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.

1. Lei Estadual 4.595/2015 que prevê o caráter indenizatório das férias indenizadas. Aplicação das Súmula 125/STJ e Súmula 386/STJ. 2. Contracheques do autor que comprovam a retenção indevida do imposto de renda na fonte sobre o terço constitucional de férias indenizadas, totalizando R$ 5.705,86. 3. Devolução do valor arrecadado que incumbe ao Estado, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. 4. Recurso desprovido.