Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MP QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO E A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.

Recursos. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu, visando à reforma de Sentença que o condenou pela prática do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, Regime inicial aberto, substituída a PPL por prestação de serviços à comunidade e imitação de fim de semana, sendo absolvido da imputação relativa ao crime do art. 35 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Foi revogada a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura (index 93233116). ... (Continua)