Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pleito ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime fechado e, subsidiariamente, a aplicação do referido redutor na fração mínima - Admissibilidade - Penas-bases redimensionadas para 1/6 (um sexto) acima dos mínimos legais - Ausência de provas de que a traficância tinha como público alvo frequentadores de centro esportivo, com fluxo de menores - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstância impeditiva do reconhecimento do privilégio - Gravidade concreta da conduta do agente, decorrente da diversidade, natureza e quantidade de drogas, que revela elevada danosidade social, a reclamar a imposição de regime mais severo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido