Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - TEMA 1234 DO STF.

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Rituximabe, necessário para o tratamento de doença renal crônica de que é portador - INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO: fármaco objeto da Portaria SECTICS/MS 44/2023 - Nota do NATJUS favorável ao fornecimento. COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio - Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Incompetência absoluta reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada. Recurso Provido em parte... (Continua)