Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Seguro proteção contra desemprego. Alegação autoral que a seguradora ré teria negado o pagamento da indenização securitária. Sentença de improcedência, com base na ausência do fornecimento da documentação necessária pelo autor/segurado para a análise da cobertura do sinistro de perda de renda por desemprego involuntário. Autor que alega que não teria tido acesso ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em virtude da pandemia de Covid-19. Questão não suscitada em primeiro grau. Inovação recursal. Inteligência do art. 1.013 CPC. Não apresentação dos documentos necessários para pagamento da indenização securitária. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) que é obrigatório para a oficialização da rescisão do contrato de trabalho, não existindo óbice para que o autor tivesse acesso ao referido documento. Necessidade de apresentação do TRCT que consta expressa nas condições do seguro. Mesmo nas relações de consumo compete ao consumidor fazer prova mínima constitutiva de seu direito. Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.