Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São João de Meriti. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios dos anos de 2011 e 2015. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. Interposição de 02 (dois) recursos pelo credor. Não conhecimento do segundo apelo, ante a preclusão consumativa. Preliminar de ausência de fundamentação afastada, uma vez que o julgado expôs, de forma clara, que o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento da execução. Intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública que encontra previsão no CPC, art. 246, § 1º e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais. Fazenda Pública que foi devidamente intimada na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Tema 566 do STJ. Possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa. Tema 314 da mencionada Corte Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.