Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento de valor que restou desviado dos servidores de internet da empresa autora, mediante instalação não autorizada por falsários do módulo de pagamento da empresa ré, redirecionando os pagamentos para empresa conveniada com esta - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação da empresa intermediadora alegando ser parte ilegítima na demanda, bem como inexistir relação contratual com a empresa autora, sendo que o evento lesivo decorreu exclusivamente de ato de terceiros - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha na prestação dos serviços da empresa ré, determinando o ressarcimento do valor desviado, mas sem imputação de dano moral, fixando a sucumbência recíproca - Irresignação apenas da empresa ré, reiterando os argumentos da sua contestação - LEGITIMIDADE AD CAUSA - Caracterização tanto no polo ativo quanto passivo - Situação em que a empresa autora teve desviado valores oriundo de pagamento de seus clientes, em razão da interceptação das transações pelo módulo de pagamento da empresa ré, que foi instalado por fraudadores nos servidores da primeira, redirecionando os valores para cliente desta última - RESPONSABILIDADE CIVIL - Situação em que é inequívoca a ausência de relação contratual entre as partes, mas o sistema informatizado da empresa ré deveria ser capaz de identificar que seu módulo de pagamento foi instalado em IP desconhecido e sem vínculo com nenhum cliente cadastrado, além de identificar como suspeitas as operações envolvendo CNPJ e clientes estranhos à sua base de dados - Empresa ré que atua no segmento de instituidora de arranjo de pagamentos, intermediando a relação entre seus clientes cadastrados e as pessoas com as quais esses negociam - Previsão na Lei 12.865/13, art. 7º, que estabelece princípios e obrigações a esse tipo de intermediação, da exigência de serviço seguro, confiável, com sigilo de dados e transparência, para evitar golpes no mercado - Evidente falha no sistema de monitoramento de segurança da empresa ré que ensejou lesão a terceiros, atraindo sua responsabilidade pelo seu produto em circulação (módulo de pagamento), na forma dos arts. 186 e 931 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)