Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando pagamento de crédito - REPOSIÇÃO ¿ SEPLAG. ... (Continua)