Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUES. REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE TEM POR PANO DE FUNDO A REORDENAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DOS DÉBITOS ACUMULADOS EM MEIO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 2.035, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PRESTÍGIO DO ORDENAMENTO AOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA MATERIALIZADOS SOB A ROUPAGEM DAS CLÁUSULAS GERAIS DE TUTELA DA CONFIANÇA, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO CONTRATUAL, MERCÊ DA EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 422. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NAS SÚMULAS 200 E 295/TJRJ. PROVA DOCUMENTAL A RETRATAR A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, COM PARCOS RENDIMENTOS, HAJA VISTA QUE O CONJUNTO DOS DESCONTOS SOBRELEVAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS MENSAIS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.