Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de não intenção de celebração do contrato. A autora recebeu o valor oriundo do saque. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... (Continua)