Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. SOLICITAÇÃO DE REMARCARÇÃO DA VIAGEM EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DECORRENTES DA ÚLTIMA PANDEMIA. COBRANÇA DE TARIFA PELA AGÊNCIA DE VIAGEM QUE, DE FATO, SE MOSTROU INDEVIDA. VALOR PAGO PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DE PIX, À PESSOA INDICADA PELO PREPOSTO DA RÉ. NÃO DEMONSTRADO QUE AQUELE VALOR FOI DESTINADO À COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.