Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote