Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. LEI 9.514/97, art. 30. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel alienado fiduciariamente, conforme Lei 9.514/97, art. 30. A agravante alega que a posse da agravada não é nova, que o imóvel é bem de família, que purgou a mora, e que há litispendência e conexão com ação revisional. A agravada sustenta que a consolidação da propriedade foi regular e que não há autorização para purgação da mora de forma extemporânea. 2. Comprovada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada, não há impedimento ao deferimento da liminar de reintegração de posse, conforme Lei 9.514/97, art. 30. 3. A discussão sobre posse nova e velha é irrelevante, pois a legislação específica afasta as regras gerais do CPC. 4. Recurso improvido... (Continua)