Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA POR EQUÍVOCO DE DOCUMENTO. A FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INC. IV DO CPC. MERA INTIMAÇÃO DA PARTE ERA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE OUTRA PESSOA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA