Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Condenação à pena de 5 meses e 15 dias de detenção e ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 e das despesas processuais, por violação aos tipos penais previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, na forma do 69, todos do CP. Pretensão ministerial de exasperação da pena-base do crime de lesão corporal. Pleiteia a defesa a absolvição. Subsidiariamente, requer o decote da condenação ao pagamento da indenização e das custas. ... (Continua)