Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, AS LESÕES CONSTATADAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO ACUSADO - HIPEREMIA DA CONJUNTIVA ESQUERDA E TUMEFAÇÃO DAS REGIÕES PALPEBRAIS À ESQUERDA, BEM COMO ESCORIAÇÕES NAS REGIÕES ESCAPULAR E OCCIPITAL ESQUERDAS CAUSADAS PELA PONTA DE FUZIL E ESCORIAÇÕES NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO E NA FACE DORSAL DO POLEGAR DIREITO - SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS, CAUSAL E TEMPORALMENTE, COM A ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA E CHUTE NA CABEÇA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EVENTUAIS LESÕES NO CONDUZIDO QUE NÃO APENAS ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, MAS TAMBÉM IMPLICAM A NULIDADE DO ARRESTO DA PESSOA E, POR CONSEGUINTE, DE TODA A PROVA ORIGINADA DE SEU ENCARCERAMENTO INIDÔNEO. E COMO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS OUTRAS QUE NÃO TENHAM SE ORIGINADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR ISSO, POR ELA CONTAMINADA, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA CONTRA O ORA APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.