Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido pelo d. Juízo das Execuções, por ausência do requisito subjetivo. Ausência de comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Exame criminológico recente com conclusão desfavorável à pretensão do agravante. Óbice efetivo à concessão de progressão de regime. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo improvido