Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. art. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. INFERE-SE QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, SENDO, PORTANTO, DE 08 (OITO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO TRANSCORRIDO ESTE TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DELINEADOS NO ART. 117 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS FEDERAIS, NA OPERAÇÃO KATITULA, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ORA ACUSADO, LOGRARAM APREENDER A MERCADORIA ILÍCITA CONSISTENTE EM 2.700 (DUAS MIL E SETECENTOS) CÓPIAS DE CDS E DVDS, DE MÚSICA, JOGO E FILMES REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CABE SINALIZAR QUE O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, ELABORADO POR AMOSTRAGEM, ATENDEU AO QUESTIONAMENTO LEGAL ABALIZANDO NA SUA CONCLUSÃO DE QUE OS CDS E DVDS APREENDIDOS SÃO CÓPIAS INAUTÊNTICAS (CONTRAFAÇÃO) CONHECIDAS POPULARMENTE COMO - PIRATAS. TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO E A FORMA DE SEU ACONDICIONAMENTO JÁ DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS SE DESTINAVAM À VENDA E, PORTANTO, AO LUCRO CORRESPONDENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DE QUEM OS REPRESENTE. O BEM JURÍDICO QUE ORA VEM TUTELADO PELO COMANDO NORMATIVO EM RELEVO É A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DOS ARTISTAS, PRODUTORES E DISTRIBUIDORES, OS QUAIS RETIRAM O RESPECTIVO SUSTENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES QUE SÃO ATRIBUÍDOS À TÍTULO DE AUTORIA. NESSE PRUMO, NÃO SE TEM COMO AFASTAR ESSA NORMA PENAL, QUE VIGORA PLENAMENTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IGNORÁ-LA DE FORMA SIMPLISTA DO SISTEMA JURÍDICO. ALIÁS, JÁ HÁ ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, TEM-SE AFIGURADO O CRIME DO art. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, CONSOANTE SE VERIFICA DA SÚMULA 502/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CRIME DE PIRATARIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.