Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa Administrativa de Publicidade do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras da executada original e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Crédito não tributário. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório (art. 8º, §2º, da LEF). Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a certificação do decurso do prazo para pagamento voluntário ou garantia da execução pela executada, sem impulso oficial ou intimação da exequente para se manifestar. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido