Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOTEAMENTO, TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E TAXA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS COBRADOS, VISTO QUE OS ÚNICOS DOIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO UM TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL DATADO DE 2002 SEM INDICAÇÃO DE QUAL CONTRATO SE REFERIA E UMA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PROJETO DE ARQUITETURA PARA LEGALIZAÇÃO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2008, SENDO O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 28.08.2008, TENDO, NESTE MOMENTO OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAL QUESTÃO É NÃO É APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM FÁTICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO. DEVE-SE SALIENTAR QUE, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL TAL ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, COMO DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 393/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.