Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.8658.9906.8057

1 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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