Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PCD. GARANTIA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a expedição do Bilhete Único Especial - PCD, garantindo a gratuidade no transporte público urbano. ... (Continua)