Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ - DESCABIMENTO - ATRASO DE 10 HORAS OCASIONADO POR OVERBOOKING (E ALEGADAMENTE DECORRENTE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE) - FORTUITO INTERNO ABARCADO PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, NA QUAL A MORA É EX PERSONA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso provido... (Continua)