Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE SAÚDE - REMISSÃO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DA MORTE DO TITULAR - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, QUE TAMBÉM DECORRE DA LEI - ASSEGURADO O DIREITO DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS MAIORES DE 24 ANOS DE SEREM REMIDOS E MANTIDOS NO PLANO DE SAÚDE APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REMISSÃO - PRECEDENTES DO E.TJSP. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.