Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO IMEDIATO DE AGREDIR FISICAMENTE A SUA FILHA, LILIAN, EM MEIO A UM DESENTENDIMENTO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA CULMINADO COM A INICIATIVA DAQUELE DE LHE AGREDIR NO ROSTO, NA REGIÃO CRANIANA E NOS BRAÇOS, EXERCENDO UMA PRESSÃO CONTUNDENTE SOBRE ESTES, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À NATUREZA IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE ALINHA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, EXCLUINDO-SE, ASSIM, DO ÂMBITO DA RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE MOLDURA PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUER PORQUE A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, QUANTO ÀS SEDES DAS LESÕES PRODUZIDAS, APENAS TANGENCIA EM UM ÚNICO PONTO A DESCRIÇÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE APENAS ¿DUAS EQUIMOSES EM BRAÇO DIREITO E ESQUERDO EM FACE ANTERIOR E POSTERIOR RESPECTIVAMENTE MEDINDO CADA UMA 10 MM¿, MAS SENDO CERTO QUE A NATUREZA DA VIOLÊNCIA DESCRITA PELA MESMA, DURANTE A INSTRUÇÃO, COMO SENDO PERPETRADA PELO IMPLICADO, DIFICILMENTE DEIXARIA OSTENTAR OUTROS VESTÍGIOS, SEJA, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, TAL COMO APONTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE AS LESÕES APURADAS PELA PEÇA PERICIAL INDICAM QUE O IMPLICADO APENAS SEGUROU FIRMEMENTE OS BRAÇOS DA VÍTIMA, SEM, NO ENTANTO, DESFERIR SOCOS OU TAPAS, CONFORME DESCRITO NA EXORDIAL, DE MODO A INFERIR QUE ¿SEGURAR OS BRAÇOS NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE QUEIRA AGREDIR. PODE SER QUE O ACUSADO QUISESSE CHAMAR A ATENÇÃO, FAZER UMA ADVERTÊNCIA A SUA FILHA¿, EM CENÁRIO A PARTIR DO QUAL SE OBTÉM QUADRO INFENSO À INCONTESTE COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI, ENQUANTO ELEMENTO SUBJETIVO ORIENTADOR DA RESPECTIVA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, A CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.