Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS E RECESSO.Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito da Demandante ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação Municipal. ... ()
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