Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito - Falha no dever de informação - Incidência do CDC - art. 14 e 54, §4º do CDC. Denominado Cartão Expresso, que não traz o nome do titular, fato que contribuiu para a não aceitação do plástico no exterior. ... (Continua)