Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de auxílio-acidente (B-94). Sentença de procedência que condenou a autarquia ré a conceder o benefício, além do pagamento das parcelas pretéritas, observado o prazo prescricional. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre as verbas vencidas. Controvérsia recursal restrita aos honorários sucumbenciais. Considerando que a sentença é ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Provimento parcial do recurso do autor.