Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TROCA DE CALOTA CRANIANA DO AGRAVADO, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E POSTERIOR REFORMA ANTE A FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A MEDIDA IMPLICA EM IMPACTO DIRETO E IRREVERSÍVEL À OPERADORA E SEUS SEGURADOS. PUGNA, AINDA, PELA REDUÇÃO DA MULTA PARA VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO O LAUDO MÉDICO, DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO NECESSITA DE CIRURGIA EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, POIS A CALOTA CRANIANA FORNECIDA PELA RÉ QUANDO DA CIRURGIA REALIZADA EM 2023 ESTÁ INFECCIONADA. LEI 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35 DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE, QUE SÓ TERÁ IMPACTO FINANCEIRO, MOMENTÂNEO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SENDO CERTA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA FIXADA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. NO MAIS, A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA LIMITOU A MULTA AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUE AFASTA O ARGUMENTO DE SER O VALOR FIXADO EXCESSIVO, JÁ QUE BASTA O MERO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO FORA SUSCITADO PELO AGRAVANTE QUALQUER IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA A OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.