Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE, NO TEMA 698 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INADMITINDO-O QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

Adequada aplicação da tese fixada no Tema 698 do STJ: «Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)