Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Contrato de prestação de serviços junto à Secretaria de Estado. Notas Fiscais. Pagamento em atraso. Improcedência dos Embargos. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro quanto ao termo inicial para contagem da correção monetária e juros. Contrato Administrativo. Juros de mora contados a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida, certa e exigível. Quanto à correção monetária, o termo inicial também deverá ser o vencimento de cada obrigação não adimplida pelo ente estatal. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)