Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. FINALIDADE DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO SCANNER CORPORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS arts. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.