Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES.
Pretensão absolutória em contrariedade à súplica ministerial de cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direito e fixação de indenização à vítima. ... ()
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